HC 998373 - DECISAO

HC 998373 - DECISAO

A Corte não conheceu dos pedidos de mérito por reconhecer que o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas e que o conhecimento imediato pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Pena, Interrupção Do Prazo Para Obtenção De Benefícios, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Cômputo Do Tempo De Pena Interrupção Do Prazo Para Obtenção De Benefícios Supressão De Instância

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Parties

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve a unificação das penas e o regime semiaberto
  2. 2 cômputo do período cumprido para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça diretamente de pedidos não apreciados pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu dos pedidos de mérito por reconhecer que o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas e que o conhecimento imediato pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.