CC 204441 - DECISAO

CC 204441 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO, na esteira da jurisprudência do STJ de que, havendo condenações em diferentes unidades federativas, a execução e unificação de penas compete ao juízo do local onde o apenado está detido (aplicando-se também art. 76 do CP quando a pena mais grave foi imposta naquele local).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Jurisdicional, Princípio Da Economia Processual, Art. 76 Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Competência Jurisdicional Princípio Da Economia Processual Art. 76 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução quando o apenado possui condenações em comarcas de diferentes unidades federativas?
  2. 2 Aplicação do critério entre local da primeira execução interrompida pela fuga versus local onde o apenado atualmente cumpre pena; aplicação do art. 76 do CP

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO, na esteira da jurisprudência do STJ de que, havendo condenações em diferentes unidades federativas, a execução e unificação de penas compete ao juízo do local onde o apenado está detido (aplicando-se também art. 76 do CP quando a pena mais grave foi imposta naquele local).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.