REsp 2097708 - DECISAO

REsp 2097708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas privativas de liberdade de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime prisional, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a subsequente definição do regime adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Cumulação De Penas De Reclusão E Detenção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Cumulação De Penas De Reclusão E Detenção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Unificação das penas de detenção e de reclusão para fins de cálculo do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas privativas de liberdade de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime prisional, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a subsequente definição do regime adequado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a unificação das penas impostas ao recorrido para fins de definição do regime prisional adequado
  • Determinar a subsequente fixação do regime prisional compatível