REsp 2181472 - DECISAO

REsp 2181472 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 1006, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; assim, deve ser mantida a data-base vigente à época da unificação das penas, no caso a data da última progressão de regime (28/6/2023), salvo ocorrência de nova falta grave que interrompa o prazo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração do Ministério Público Estadual com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo N. 1006
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Embargos De Declaração Tema Repetitivo N. 1006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 1006, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; assim, deve ser mantida a data-base vigente à época da unificação das penas, no caso a data da última progressão de regime (28/6/2023), salvo ocorrência de nova falta grave que interrompa o prazo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração do Ministério Público Estadual com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Considerar para contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime a data da última progressão de regime vigente à data da unificação das penas (28/6/2023), desde que não tenha ocorrido falta grave que justifique interrupção do prazo.
  • Dar imediata ciência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.