HC 999417 - DECISAO

HC 999417 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da superveniência de nova condenação, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; após a soma o quantum remanescente ultrapassou o limite objetivo que autoriza o regime fechado (art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal), e a pena de detenção foi corretamente mantida separada da reclusão conforme art. 76 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO BARBOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Superveniência De Nova Condenação, Regressão De Regime, Pena De Detenção Versus Reclusão, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Superveniência De Nova Condenação Regressão De Regime Pena De Detenção Versus Reclusão +1 more

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Parties

FERNANDO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Definição do regime prisional após unificação de penas em razão de nova condenação
  2. 2 Possibilidade de regressão ao regime mais gravoso quando o somatório das penas torna incabível o regime atual
  3. 3 Compatibilidade da soma de penas de reclusão com pena de detenção e regras de execução conjunta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da superveniência de nova condenação, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; após a soma o quantum remanescente ultrapassou o limite objetivo que autoriza o regime fechado (art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal), e a pena de detenção foi corretamente mantida separada da reclusão conforme art. 76 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.