RHC 213269 - DECISAO

RHC 213269 - DECISAO

Negou-se provimento porque as penas foram unificadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, de modo que deve ser considerado o total da reprimenda (15 anos, 09 meses e 16 dias), o que impede a extinção da punibilidade relativa a apenas uma das condenações; quanto ao pedido de progressão de regime, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e encontra-se pendente de providência (exame criminológico), sendo inviável o julgamento no STJ por supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: JHOMISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

JHOMISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral apenas de algumas condenações após unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal (unificação/soma das penas) para determinação do regime
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de progressão de regime em habeas corpus quando matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as penas foram unificadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, de modo que deve ser considerado o total da reprimenda (15 anos, 09 meses e 16 dias), o que impede a extinção da punibilidade relativa a apenas uma das condenações; quanto ao pedido de progressão de regime, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e encontra-se pendente de providência (exame criminológico), sendo inviável o julgamento no STJ por supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus