HC 983929 - DECISAO

HC 983929 - DECISAO

Verificada a superveniência de condenação em regime fechado incompatível com o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, e diante da aplicação do art. 44, § 5º do Código Penal e do Tema Repetitivo 1.106/STJ, procedeu-se à unificação das penas e à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade; não havendo ilegalidade manifesta, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: Mateus da Silva Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema Repetitivo 1.106/stj, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Tema Repetitivo 1.106/stj Art. 44, § 5º Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Mateus da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.106/STJ
  3. 3 Compatibilidade para cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de condenação em regime fechado incompatível com o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, e diante da aplicação do art. 44, § 5º do Código Penal e do Tema Repetitivo 1.106/STJ, procedeu-se à unificação das penas e à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade; não havendo ilegalidade manifesta, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.