CC 209548 - DECISAO

CC 209548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas de ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO, porquanto o apenado se encontra atualmente cumprindo pena no Distrito Federal, e a jurisprudência do STJ recomenda que a execução e unificação sejam realizadas no local de custódia, em observância ao princípio da economia processual e para evitar recambiamentos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE GOIÂNIA - GO; Interessado: ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF, o suscitante.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência, Princípio Da Economia Processual, Local De Custódia Do Reeducando
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Unificação De Penas Competência Princípio Da Economia Processual Local De Custódia Do Reeducando

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identificar o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas ao interessado por juízos vinculados a entes federativos diversos
  2. 2 Se a competência deve ser do local onde foi iniciada a execução ou do local onde o reeducando atualmente se encontra detido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas de ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO, porquanto o apenado se encontra atualmente cumprindo pena no Distrito Federal, e a jurisprudência do STJ recomenda que a execução e unificação sejam realizadas no local de custódia, em observância ao princípio da economia processual e para evitar recambiamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF para a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO.
  • Publique-se.