CC 209544 - DECISAO

CC 209544 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF para a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO, por se constatar que o apenado encontra-se atualmente cumprindo pena em regime fechado no Distrito Federal e porque a jurisprudência do STJ entende ser racional, eficiente e conforme o princípio da economia processual que a execução e unificação das penas seja centralizada no juízo do local onde o reeducando está custodiado, evitando recambiamentos desnecessários.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIRA - GO; Interessado: ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF para a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência, Princípio Da Economia Processual, Local De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Competência Princípio Da Economia Processual Local De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIRA - GO

Suscitado

ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO por juízos vinculados a entes federativos diversos?
  2. 2 Deve prevalecer, para fins de fixação de competência, o local onde a execução teve início ou o local onde o reeducando se encontra atualmente detido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF para a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO, por se constatar que o apenado encontra-se atualmente cumprindo pena em regime fechado no Distrito Federal e porque a jurisprudência do STJ entende ser racional, eficiente e conforme o princípio da economia processual que a execução e unificação das penas seja centralizada no juízo do local onde o reeducando está custodiado, evitando recambiamentos desnecessários.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF para a execução e unificação das penas impostas a ROGÉRIO DE JESUS BOTELHO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.