HC 1006488 - DECISAO

HC 1006488 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal local fixou como data-base a data da última prisão e a jurisprudência do STJ pacificou que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ROBSON DOUGLAS GAROZI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Benefícios Executórios, Tema 1006 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Benefícios Executórios Tema 1006 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON DOUGLAS GAROZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 se novas condenações interrompem o lapso temporal para fins de benefícios executórios
  3. 3 aplicação do Tema 1006 do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal local fixou como data-base a data da última prisão e a jurisprudência do STJ pacificou que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.