HC 966096 - ACORDAO

HC 966096 - ACORDAO

A unificação de penas por superveniência de nova condenação é prevista na LEP e legitima a regressão de regime se a pena total ultrapassar os limites do art. 33, § 2º do CP; no caso concreto, o cálculo dos autos demonstrou apenas 1 mês e 4 dias cumpridos até a data da unificação, sendo insuficiente para reduzir a pena unificada abaixo de 4 anos, de modo que não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar habeas corpus; assim, manteve-se a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ONIVALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relatora (decisão Monocrática Denegatória): Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Fixação De Regime, Cômputo Do Tempo De Pena Cumprida, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Fixação De Regime Cômputo Do Tempo De Pena Cumprida Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ONIVALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministra Daniela Teixeira

Relatora (decisão Monocrática Denegatória)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo já cumprido em regime aberto antes da unificação deve ser considerado para fixação do regime da pena unificada
  2. 2 Se é ilegal impor regime semiaberto quando, após desconto do tempo já cumprido, a soma das penas remanescentes seria inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

A unificação de penas por superveniência de nova condenação é prevista na LEP e legitima a regressão de regime se a pena total ultrapassar os limites do art. 33, § 2º do CP; no caso concreto, o cálculo dos autos demonstrou apenas 1 mês e 4 dias cumpridos até a data da unificação, sendo insuficiente para reduzir a pena unificada abaixo de 4 anos, de modo que não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar habeas corpus; assim, manteve-se a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus