AREsp 2904742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmar os argumentos da decisão de inadmissão e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou a matéria relativa à detração (valor da pena já cumprida de 1 ano e 16 dias) e deixou ao juízo da execução a análise da remição (51 dias), não configurando violação do art.619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser rejeitado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Remição, Cômputo De Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Remição Cômputo De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à consideração da remição de 51 dias
  2. 2 como deve ser efetuado o desconto da pena cumprida e dos dias remidos para fins de unificação e fixação do regime (art.111 LEP, parágrafo único)
  3. 3 se houve violação ao art.619 do CPP por suposta omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os argumentos da decisão de inadmissão e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou a matéria relativa à detração (valor da pena já cumprida de 1 ano e 16 dias) e deixou ao juízo da execução a análise da remição (51 dias), não configurando violação do art.619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o juízo da execução penal, ao unificar e analisar o regime, observe a detração de 1 ano e 16 dias e a eventual remição de 51 dias.