REsp 2124731 - DECISAO

REsp 2124731 - DECISAO

Por serem as penas de reclusão e de detenção ambas modalidades de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal devem ser consideradas cumulativamente para fins de unificação na fase de execução, permitindo-se a soma das reprimendas e a consequente fixação do regime prisional adequado; assim, inaplica-se a conclusão do Tribunal a quo de que a unificação é inviável quando houver diferenças de regime entre as penas, tendo o STJ dado provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a unificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LEANDRO XAVIER CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Regime Prisional, Soma De Penas
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Regime Prisional Soma De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LEANDRO XAVIER CORREIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção na execução penal nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Compatibilidade entre regimes de cumprimento previstos no Código Penal e a unificação das penas
  3. 3 Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal versus art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Por serem as penas de reclusão e de detenção ambas modalidades de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal devem ser consideradas cumulativamente para fins de unificação na fase de execução, permitindo-se a soma das reprimendas e a consequente fixação do regime prisional adequado; assim, inaplica-se a conclusão do Tribunal a quo de que a unificação é inviável quando houver diferenças de regime entre as penas, tendo o STJ dado provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a unificação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade impostas a LEANDRO XAVIER CORREIA.
  • Fixar o regime prisional adequado com base na unificação das penas.