HC 989270 - DECISAO

HC 989270 - DECISAO

Ainda que o writ não seja conhecido por se tratar, em regra, de via inadequada para discutir unificação de penas e detração, reconheceu-se de ofício que houve excesso de execução em relação à pena de tráfico após a redução da reprimenda pelo STJ, tendo o paciente cumprido integralmente a pena respectiva, razão pela qual foi concedida a ordem para reconhecer o cumprimento das penas.

Parties
Paciente: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o cumprimento das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração Penal, Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Detração Penal Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro processo
  3. 3 unificação de penas e cálculo do tempo já cumprido

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não seja conhecido por se tratar, em regra, de via inadequada para discutir unificação de penas e detração, reconheceu-se de ofício que houve excesso de execução em relação à pena de tráfico após a redução da reprimenda pelo STJ, tendo o paciente cumprido integralmente a pena respectiva, razão pela qual foi concedida a ordem para reconhecer o cumprimento das penas.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o cumprimento das penas.

Orders

  • Reconhecer o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas ao paciente
  • Publique-se. Intimem-se.