REsp 2075816 - DECISAO

REsp 2075816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacífica da Corte, devem ser somadas para fins de unificação da pena, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para determinar a unificação das reprimendas e a consequente fixação do regime prisional adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WESLEI FAUSTER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Privativa De Liberdade, Art. 111 Da LEP, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Súmula 83/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WESLEI FAUSTER DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fins de execução penal nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal em concurso de guias de execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacífica da Corte, devem ser somadas para fins de unificação da pena, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para determinar a unificação das reprimendas e a consequente fixação do regime prisional adequado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade impostas a WESLEI FAUSTER DE SOUZA
  • Determinar a consequente fixação do regime prisional adequado