HC 974259 - DECISAO

HC 974259 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque, pacificadamente, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, não comprovada no caso; ademais, a unificação de penas por condenação superveniente determina o reinício da contagem para concessão de benefícios, adotando-se a data da última prisão como data-base, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação do art.111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84.

Parties
Paciente: SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Interpretação Da Lei De Execuções Penais, Aplicabilidade Da Súmula 441 Do STJ, Prática De Novos Crimes E Interrupção Do Lapso Aquisitivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Interpretação Da Lei De Execuções Penais Aplicabilidade Da Súmula 441 Do STJ Prática De Novos Crimes E Interrupção Do Lapso Aquisitivo

Case Brief

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Parties

SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão após unificação de penas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 441 do STJ em casos de crime doloso cometido durante a execução

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque, pacificadamente, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, não comprovada no caso; ademais, a unificação de penas por condenação superveniente determina o reinício da contagem para concessão de benefícios, adotando-se a data da última prisão como data-base, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação do art.111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Publique-se