HC 995095 - DECISAO

HC 995095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a execução anterior foi extinta em razão de indulto, o que impede a unificação com a nova condenação sem que haja prejuízo ao sentenciado, e computar novamente o período já detraído configuraria bis in idem; portanto não cabe a retificação/unificação pleiteada.

Parties
Paciente: EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Retificação De Cálculo De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Detração, Progressão De Regime
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Parties

EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de pena quando execução anterior foi extinta por indulto
  2. 2 cálculo da data-base para progressão de regime quando há lapso entre execuções
  3. 3 proibição de bis in idem na contagem de tempo de pena (detração)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a execução anterior foi extinta em razão de indulto, o que impede a unificação com a nova condenação sem que haja prejuízo ao sentenciado, e computar novamente o período já detraído configuraria bis in idem; portanto não cabe a retificação/unificação pleiteada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus