HC 998248 - DECISAO

HC 998248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há constrangimento ilegal porque a unificação das penas está em consonância com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência dominante do STJ que permite somar penas privativas de liberdade para fixação do regime.

Parties
Paciente: IRINEU DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Pena De Reclusão Pena De Detenção Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

IRINEU DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo hipótese de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de unificação das penas de detenção supervenientes à pena de reclusão para fins de fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há constrangimento ilegal porque a unificação das penas está em consonância com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência dominante do STJ que permite somar penas privativas de liberdade para fixação do regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.