HC 964025 - ACORDAO

HC 964025 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício no acórdão embargado: a Corte consolidou que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios (Tema 1.006/STJ) e, embora o somatório possa levar à regressão do regime, isso não significa modificação da data-base; a alegada contradição representava mera tentativa de revisão do julgado, inadequada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tema 1.006/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício no acórdão embargado: a Corte consolidou que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios (Tema 1.006/STJ) e, embora o somatório possa levar à regressão do regime, isso não significa modificação da data-base; a alegada contradição representava mera tentativa de revisão do julgado, inadequada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados