HC 1004970 - DECISAO

HC 1004970 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto à alteração da data-base para fins do requisito objetivo do livramento condicional: a jurisprudência do STJ estabelece que prática de falta grave ou crime no curso da execução pode alterar a data-base para progressão de regime, mas não o requisito objetivo do livramento condicional, comutação e indulto. Aplicando essa orientação e o princípio da especialidade, o Relator, sem conhecer do writ, concedeu a ordem de ofício para que a data-base para o cumprimento do requisito objetivo do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Parties
Paciente: RUBENS AMBROSIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base para fins de cumprimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Fração Para Livramento Condicional, Detração, Remição, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Livramento Condicional Regressão De Regime Fração Para Livramento Condicional +3 more

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Parties

RUBENS AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de alteração do regime para o semiaberto
  2. 2 ilegalidade da exigência do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime do art. 35 da L. 11.343/06 para obtenção do livramento condicional
  3. 3 incorreção das datas-base para novos benefícios

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto à alteração da data-base para fins do requisito objetivo do livramento condicional: a jurisprudência do STJ estabelece que prática de falta grave ou crime no curso da execução pode alterar a data-base para progressão de regime, mas não o requisito objetivo do livramento condicional, comutação e indulto. Aplicando essa orientação e o princípio da especialidade, o Relator, sem conhecer do writ, concedeu a ordem de ofício para que a data-base para o cumprimento do requisito objetivo do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base para fins de cumprimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Orders

  • Determinar que a data-base para fins de cumprimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.