REsp 2182011 - DECISAO

REsp 2182011 - DECISAO

Mantida a orientação do STJ (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; no caso concreto não houve interrupção do cumprimento da pena nem falta grave, e a condenação superveniente referia-se a fato anterior ao início da execução, de modo que a data de 28-2-2017 deve permanecer como termo inicial para obtenção de benefícios executórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Soma De Penas, Falta Grave, Tema Repetitivo 1006/stj
Execução Penal Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Soma De Penas Falta Grave Tema Repetitivo 1006/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base em razão da unificação de penas
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de nova condenação sobre o termo a quo para concessão de benefícios
  3. 3 Tratamento de fatos anteriores ao início da execução penal e falta grave

Ratio Decidendi

Mantida a orientação do STJ (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; no caso concreto não houve interrupção do cumprimento da pena nem falta grave, e a condenação superveniente referia-se a fato anterior ao início da execução, de modo que a data de 28-2-2017 deve permanecer como termo inicial para obtenção de benefícios executórios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.