HC 922468 - DECISAO

HC 922468 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1006 (REsp n. 1.753.512/PR) e precedentes do STJ, a unificação de penas não altera a data-base vigente à época da unificação; no caso concreto, o marco inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime é a data em que o paciente foi beneficiado com a última progressão de regime, desde que não tenha cometido nova falta disciplinar grave que interrompa o prazo.

Parties
Paciente: LUCIANO ROBERTO SALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fins do pedido principal.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ROBERTO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para contagem do lapso temporal para progressão de regime após unificação de penas?
  2. 2 Se a superveniência de condenação definitiva altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1006 (REsp n. 1.753.512/PR) e precedentes do STJ, a unificação de penas não altera a data-base vigente à época da unificação; no caso concreto, o marco inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime é a data em que o paciente foi beneficiado com a última progressão de regime, desde que não tenha cometido nova falta disciplinar grave que interrompa o prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fins do pedido principal.

Orders

  • Considerar como marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime, após a unificação de penas do sentenciado no presente caso, a data em que o paciente foi beneficiado com a última progressão de regime, desde que não tenha cometido nova falta de natureza grave que justifique a...