CC 213754 - DECISAO

CC 213754 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em face da jurisprudência desta Corte que privilegia a economia processual e evita recambiamentos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de CLEYTON WENDEL ARAÚJO PEREIRA, considerando que o sentenciado se encontra detido no Distrito Federal e que houve autorização de deprecação pela VEP-DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Executado: CLEYTON WENDEL ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de CLEYTON WENDEL ARAÚJO PEREIRA.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Competência Territorial Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

CLEYTON WENDEL ARAÚJO PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas em Estados diferentes
  2. 2 Se a competência é do juízo onde o apenado iniciou a execução da pena ou do juízo onde o apenado atualmente se encontra detido
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência unilateral da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em face da jurisprudência desta Corte que privilegia a economia processual e evita recambiamentos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de CLEYTON WENDEL ARAÚJO PEREIRA, considerando que o sentenciado se encontra detido no Distrito Federal e que houve autorização de deprecação pela VEP-DF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de CLEYTON WENDEL ARAÚJO PEREIRA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.