HC 1012478 - DECISAO

HC 1012478 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito no Tribunal a quo, devendo o STJ indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: KECIANNY GARCES FURTADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Execução Penal, Conversão De Penas, Soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Conversão De Penas Soma De Penas

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 unificação de penas nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito no Tribunal a quo, devendo o STJ indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.