HC 1007274 - DECISAO

HC 1007274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a unificação das penas, considerando a reincidência e a soma que ultrapassa 8 anos, justifica a regressão ao regime fechado e a fixação da data-base para progressão na data da última prisão, em conformidade com o art. 111 da LEP, art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a unificação/soma de penas autoriza regressão ao regime fechado
  3. 3 Qual o marco temporal (data-base) para fins de progressão de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a unificação das penas, considerando a reincidência e a soma que ultrapassa 8 anos, justifica a regressão ao regime fechado e a fixação da data-base para progressão na data da última prisão, em conformidade com o art. 111 da LEP, art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.