HC 918147 - DECISAO

HC 918147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio cabível, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; quanto ao mérito fático-probatório, a unificação/soma das penas e a fixação do regime semiaberto foram legítimas diante da superveniência de condenação definitiva e do descumprimento do regime aberto, nos termos da LEP e do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 5014833- 82.2023.8.19.0500 - relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito); Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Fund. Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas Progressão De Regime Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 5014833- 82.2023.8.19.0500 - relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Fund. Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 legalidade da soma/unificação das penas em razão de nova condenação durante a execução
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por descumprimento do regime aberto e prática de novo delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio cabível, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; quanto ao mérito fático-probatório, a unificação/soma das penas e a fixação do regime semiaberto foram legítimas diante da superveniência de condenação definitiva e do descumprimento do regime aberto, nos termos da LEP e do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração