REsp 2200078 - DECISAO

REsp 2200078 - DECISAO

Houve erro do juízo da execução ao considerar o tempo de segregação para beneficiar execuções anteriores, razão pela qual, adotando solução equânime e diante da notícia de falta grave em 05/09/2021 constante do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data-base em 05/09/2021 e restituir os autos ao juízo da execução para readequação da pena no PEC 0004210-39.2021.8.26.0041.

Parties
Recorrente: BRUNO DIEGO RODRIGUES LOURENCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Conflito De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Conflito De Penas

Case Brief

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Parties

BRUNO DIEGO RODRIGUES LOURENCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual o termo a quo para cálculo de benefícios quando há conflito de penas e utilização do tempo de segregação em execuções anteriores
  3. 3 Se o tempo de segregação cautelar utilizado para extinguir penas anteriores pode ser considerado para efeitos de novos benefícios

Ratio Decidendi

Houve erro do juízo da execução ao considerar o tempo de segregação para beneficiar execuções anteriores, razão pela qual, adotando solução equânime e diante da notícia de falta grave em 05/09/2021 constante do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data-base em 05/09/2021 e restituir os autos ao juízo da execução para readequação da pena no PEC 0004210-39.2021.8.26.0041.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a data-base de 05/09/2021 para a concessão dos benefícios executórios.
  • Restituir os autos ao juízo da execução para readequar a pena executada no PEC 0004210-39.2021.8.26.0041.