CC 213467 - DECISAO

CC 213467 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, pois o apenado se encontra detido naquele Estado e as penas mais gravosas foram impostas por juízo de Goiás, aplicando-se o critério de competência do juízo do local onde o reeducando cumpre a pena para execução e unificação das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Local De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e unificação de penas quando o reeducando está condenado por órgãos jurisdicionais de diferentes unidades da federação e encontra-se preso em comarca diversa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, pois o apenado se encontra detido naquele Estado e as penas mais gravosas foram impostas por juízo de Goiás, aplicando-se o critério de competência do juízo do local onde o reeducando cumpre a pena para execução e unificação das penas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO.
  • Publique-se.