HC 969414 - ACORDAO

HC 969414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme art. 111 da LEP e precedentes, as penas de reclusão e detenção, por serem privativas de liberdade, podem ser somadas/unificadas para fins de fixação do regime inicial; o resultado da soma, aliado à gravidade do crime (art. 33, § 3º, CP), justificou a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: CARLOS CONCEIÇÃO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Soma De Penas, Reclusão E Detenção
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Soma De Penas Reclusão E Detenção

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Parties

CARLOS CONCEIÇÃO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da unificação de penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal em confronto com o art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de regime mais gravoso em razão da soma das penas e da gravidade do crime (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme art. 111 da LEP e precedentes, as penas de reclusão e detenção, por serem privativas de liberdade, podem ser somadas/unificadas para fins de fixação do regime inicial; o resultado da soma, aliado à gravidade do crime (art. 33, § 3º, CP), justificou a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que unificou as penas para fins de fixação do regime inicial