CC 212284 - DECISAO

CC 212284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ de que o juízo competente para unificação e execução das penas é o do local onde o reeducando se encontra recolhido (ou onde iniciou a execução), declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Aragarças (GO), pois o reeducando estava custodiado nessa comarca.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT); Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aragarças (GO); Reeducando: Thiago da Silva Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Aragarças (GO).
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial, Custódia Do Reeducando
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Competência Territorial Custódia Do Reeducando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT)

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aragarças (GO)

Suscitado

Thiago da Silva Santos

Reeducando

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para unificação e execução de penas quando as condenações são de juízos de diferentes unidades federativas?
  2. 2 Deve prevalecer o juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena ou o juízo do local onde ele se encontra recolhido atualmente?
  3. 3 É possível declarar a competência de terceiro juízo não parte no conflito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ de que o juízo competente para unificação e execução das penas é o do local onde o reeducando se encontra recolhido (ou onde iniciou a execução), declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Aragarças (GO), pois o reeducando estava custodiado nessa comarca.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Aragarças (GO).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Aragarças (GO).