CC 212446 - ACORDAO

CC 212446 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, tratando-se de reeducando com condenações em diferentes unidades judiciárias, o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre a pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS/GO; Executado: J. A. C.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual Julgamento/acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO (suscitado).
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Custódia Do Condenado, Redistribuição De Execução
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Custódia Do Condenado Redistribuição De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS/GO

Suscitado

J. A. C.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando o reeducando possui condenações em unidades judiciárias diversas e encontra-se preso em comarca diversa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, tratando-se de reeducando com condenações em diferentes unidades judiciárias, o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre a pena.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO para execução e unificação das penas