REsp 1927646 - DECISAO

REsp 1927646 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação questionada e da expedição de guia de execução definitiva, acarretando perda do interesse recursal e inviabilizando o exame da matéria de mérito, nos termos do art. 34, XI, do RIST.

Parties
Recorrente: ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Presunção De Inocência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Execução Provisória Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Presunção De Inocência

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Parties

ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas sem trânsito em julgado
  2. 2 marco inicial para cálculo de benefícios após unificação provisória
  3. 3 prejuízo prático e perda do interesse recursal em razão de trânsito em julgado superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação questionada e da expedição de guia de execução definitiva, acarretando perda do interesse recursal e inviabilizando o exame da matéria de mérito, nos termos do art. 34, XI, do RIST.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RIST.
  • Publique‑se.