REsp 1889236 - DECISAO

REsp 1889236 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o juízo de execução reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade sem verificar se era possível e compatível o cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas; sendo possível tal verificação, a reconversão automática em razão do somatório superior a quatro anos é inadequada, devendo o juízo de execução analisar a execução sucessiva ou simultânea das penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FLAVIO DALAZEN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Substituição De Penas Restritivas De Direitos, Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade, Crime Continuado, Fixação De Regime Inicial, Súmula 13 STJ
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Substituição De Penas Restritivas De Direitos Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade Crime Continuado Fixação De Regime Inicial Súmula 13 STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO DALAZEN

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade do somatório automático das penas restritivas de direitos e sua reconversão em privativa de liberdade
  2. 2 reconhecimento do crime continuado versus concurso material
  3. 3 verificação da compatibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o juízo de execução reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade sem verificar se era possível e compatível o cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas; sendo possível tal verificação, a reconversão automática em razão do somatório superior a quatro anos é inadequada, devendo o juízo de execução analisar a execução sucessiva ou simultânea das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

Orders

  • Cassar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.
  • Determinar que o juízo da vara das execuções penais verifique a execução das penas restritivas de direitos de forma sucessiva ou simultânea.