REsp 2081224 - DECISAO

REsp 2081224 - DECISAO

O art. 111 da Lei de Execução Penal não distingue entre tipos de pena privativa de liberdade; por serem ambas privativas de liberdade, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime prisional, conforme entendimento consolidado do STJ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Cumulação De Penas, Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Cumulação De Penas Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de detenção e de reclusão devem ser unificadas para fins de determinação do regime prisional nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O art. 111 da Lei de Execução Penal não distingue entre tipos de pena privativa de liberdade; por serem ambas privativas de liberdade, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime prisional, conforme entendimento consolidado do STJ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a unificação das penas de reclusão e de detenção, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.