RHC 218933 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação implicaria supressão de instância, diante da existência de agravo em execução pendente sobre a mesma matéria, e porque a matéria demanda reexame probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Impetrante: DHIONATT DE ARAUJO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Unificação De Penas, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Litispendência, Supressão De Instância, Prova E Natureza Sumária Do Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Agravo Em Execução Litispendência Supressão De Instância Prova E Natureza Sumária Do Habeas Corpus

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Parties

DHIONATT DE ARAUJO GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente
2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
3 necessidade de reexame probatório na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se.