HC 1002223 - DECISAO

HC 1002223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada impede a unificação de penas quando houve lapso temporal entre o integral cumprimento de penas anteriores e a condenação superveniente.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 111 Da LEP, Extinção Da Punibilidade, Data Base Para Progressão De Regime
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 111 Da LEP Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de unificação de penas diante de lapso temporal entre extinção de pena anterior e início de nova execução
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada impede a unificação de penas quando houve lapso temporal entre o integral cumprimento de penas anteriores e a condenação superveniente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus