REsp 2159995 - DECISAO

REsp 2159995 - DECISAO

A unificação das penas impõe que o regime de cumprimento seja determinado pelo somatório das reprimendas; quando o total remanescente torna incabível o regime vigente e ultrapassa o patamar legal previsto (art. 33, § 2º, 'a', CP), impõe-se a regressão ao regime mais rigoroso. No caso, o somatório resultou em saldo remanescente superior a 8 anos, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou o regime fechado, por força da soma das penas e da aplicação dos arts. 111 e 118 da LEP e do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Paciente: JOSE RICARDO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou o regime fechado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Fixação De Regime Prisional, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Soma De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regressão De Regime Fixação De Regime Prisional Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

JOSE RICARDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas exige, automaticamente, a regressão de regime quando o total remanescente ultrapassa 8 anos
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal e do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal

Ratio Decidendi

A unificação das penas impõe que o regime de cumprimento seja determinado pelo somatório das reprimendas; quando o total remanescente torna incabível o regime vigente e ultrapassa o patamar legal previsto (art. 33, § 2º, 'a', CP), impõe-se a regressão ao regime mais rigoroso. No caso, o somatório resultou em saldo remanescente superior a 8 anos, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou o regime fechado, por força da soma das penas e da aplicação dos arts. 111 e 118 da LEP e do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou o regime fechado.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que fixou o regime fechado por conta da soma da pena imposta na Ação Penal n. 0001297-17.2009.8.11.0011
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais