CC 213049 - DECISAO

CC 213049 - DECISAO

Diante da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, quando a condenação federal impõe regime inicial semiaberto ou aberto, a execução deve ser remetida ao juízo estadual, que deverá intimar o apenado e verificar existência de vaga, aplicando, se for o caso, a Súmula Vinculante 56/STF; além disso, havendo unificação de penas e o sentenciado já cumprindo pena sob fiscalização estadual, o juízo estadual onde cumpre é competente para a nova execução. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Cascavel/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Cascavel/PR; Sentenciado: Ailton Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Cascavel/PR, suscitado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Unificação De Penas Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Cascavel/PR

Suscitado

Ailton Rodrigues da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal decorrente de condenação proferida pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto ou aberto?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar nova execução e unificação de penas quando o sentenciado já cumpre pena sob a fiscalização da Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Diante da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, quando a condenação federal impõe regime inicial semiaberto ou aberto, a execução deve ser remetida ao juízo estadual, que deverá intimar o apenado e verificar existência de vaga, aplicando, se for o caso, a Súmula Vinculante 56/STF; além disso, havendo unificação de penas e o sentenciado já cumprindo pena sob fiscalização estadual, o juízo estadual onde cumpre é competente para a nova execução. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Cascavel/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Cascavel/PR, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.