HC 1016110 - DECISAO

HC 1016110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; em exame de ofício não se constatou ilegalidade patente e a unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial está em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO ALVES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Execução De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Execução De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCELO AUGUSTO ALVES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção com determinação de cumprimento em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; em exame de ofício não se constatou ilegalidade patente e a unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial está em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus