HC 1027679 - DECISAO

HC 1027679 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso (agravo regimental); fundamentou-se nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Tema 1106/stj, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Tema 1106/stj Habeas Corpus +4 more

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Parties

CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possível conversão implícita de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  2. 2 fixação de regime prisional com base no somatório das penas
  3. 3 possível violação do Código Penal e da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso (agravo regimental); fundamentou-se nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.