HC 1019986 - DECISAO

HC 1019986 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e aguarda‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEOMAR FENSKE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LEOMAR FENSKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 unificação de penas restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e aguarda‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.