HC 880411 - DECISAO

HC 880411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, não há constrangimento ilegal, pois, na hipótese de múltiplas condenações com penas da mesma espécie (reclusão), estas devem ser unificadas e executadas concomitantemente na ordem cronológica, independentemente da natureza hedionda dos crimes, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TAISSON VICTORINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Ordem Cronológica De Execução, Crime Hediondo Vs Crime Comum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Art. 76 Do Código Penal Ordem Cronológica De Execução Crime Hediondo Vs Crime Comum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TAISSON VICTORINO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em caso de múltiplas penas de reclusão
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo para desconto de tempo cumprido em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, não há constrangimento ilegal, pois, na hipótese de múltiplas condenações com penas da mesma espécie (reclusão), estas devem ser unificadas e executadas concomitantemente na ordem cronológica, independentemente da natureza hedionda dos crimes, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.