HC 959663 - DECISAO

HC 959663 - DECISAO

Mantém-se o entendimento consolidado de que a remição e demais benefícios devem incidir sobre o total da reprimenda imposta, não sobre o limite criado pela unificação do art. 75 do CP (Súmula 715/STF e jurisprudência do STJ). No entanto, como o Tribunal de origem reconheceu que as unificações decorreram de fatos anteriores ao início do cumprimento da pena, deve ser retificada a data-base para a contagem do lapso trintenário, que passa a ser 14/5/1999.

Parties
Paciente / Agravante: NEREU RODRIGUES E SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para retificar a data-base para a contagem do lapso temporal de 30 anos, que passa a ser 14/5/1999.
Legal Topics
Unificação De Penas, Remição, Cômputo De Pena, Limite Máximo De Cumprimento, Art. 75 Do Código Penal, Art. 128 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Remição Cômputo De Pena Limite Máximo De Cumprimento Art. 75 Do Código Penal Art. 128 Da LEP

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Parties

NEREU RODRIGUES E SILVA

Paciente / Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a remição deve ser descontada do limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal (na redação anterior à Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Qual é a data-base adequada para contagem do lapso trintenário (termo a quo): ingresso no sistema prisional em 14/5/1999, 8/5/1999 ou data da última unificação em 4/5/2012
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 75 do CP quando as unificações ocorreram por fatos anteriores ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado de que a remição e demais benefícios devem incidir sobre o total da reprimenda imposta, não sobre o limite criado pela unificação do art. 75 do CP (Súmula 715/STF e jurisprudência do STJ). No entanto, como o Tribunal de origem reconheceu que as unificações decorreram de fatos anteriores ao início do cumprimento da pena, deve ser retificada a data-base para a contagem do lapso trintenário, que passa a ser 14/5/1999.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para retificar a data-base para a contagem do lapso temporal de 30 anos, que passa a ser 14/5/1999.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para retificar a data-base para a contagem do lapso temporal de 30 anos (art. 75 do CP, redação original), passando a constar o dia 14/5/1999.