AREsp 2847386 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao recurso especial para manter como termo inicial para contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime a data-base vigente à data da unificação das penas (no caso, a data da última progressão de regime: 11-3-2021), observando o Tema Repetitivo n. 1006 desta Corte, e condicionando tal aplicação à inexistência de nova falta grave posterior que interrompa o prazo.

Parties
Agravante: NATANAEL DE SOUZA SEVERINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Detração, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Detração Falta Grave

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Parties

NATANAEL DE SOUZA SEVERINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios em decorrência da unificação de penas
  2. 2 Determinação do marco inicial para cálculo do prazo para progressão de regime (data da última prisão vs. data vigente à unificação)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1006 do STJ

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para manter como termo inicial para contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime a data-base vigente à data da unificação das penas (no caso, a data da última progressão de regime: 11-3-2021), observando o Tema Repetitivo n. 1006 desta Corte, e condicionando tal aplicação à inexistência de nova falta grave posterior que interrompa o prazo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Considerar, para fins de concessão de progressão de regime, a data-base vigente à data da unificação das penas (11-3-2021), salvo ocorrência de falta de natureza grave posterior.
  • Dar imediata ciência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.