REsp 2217162 - DECISAO

REsp 2217162 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a data-base vigente no momento da unificação das penas e manter, para fins de concessão de futuros benefícios executórios que considerem a pena parcial ou cumprida, o marco correspondente à data em que o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão de regime anteriormente concedida (14/3/2023), preservando-se marcos interruptivos anteriores salvo ocorrência de fato superveniente previsto em lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Falta Grave, Soma De Penas, Regressão De Regime, Temas Repetitivos (tema 1006, TEMA 1.165)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Falta Grave Soma De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação ou soma de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco interruptivo (data-base) aplicável para fins de nova progressão de regime — a última progressão, a última falta grave ou a data do trânsito em julgado/unificação
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 111, 112 e 118 da Lei de Execução Penal e dos precedentes desta Corte (Tema 1006 e Tema 1.165)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a data-base vigente no momento da unificação das penas e manter, para fins de concessão de futuros benefícios executórios que considerem a pena parcial ou cumprida, o marco correspondente à data em que o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão de regime anteriormente concedida (14/3/2023), preservando-se marcos interruptivos anteriores salvo ocorrência de fato superveniente previsto em lei.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer como válida a data-base vigente no momento da unificação das penas
  • Manter, para fins de concessão de futuros benefícios executórios, o marco correspondente à data em que o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão de regime anteriormente concedida (14/3/2023)