REsp 2146158 - DECISAO

REsp 2146158 - DECISAO

O art. 111 da Lei de Execução Penal não distingue penas de reclusão e de detenção, de modo que ambas são cumuladas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional; a aplicação da lei executória ao preso provisório permite a unificação provisória das penas ainda não transitadas em julgado, sem violar o princípio da presunção de inocência, sendo a decisão recorrido mantida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Presunção De Inocência, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Reclusão E Detenção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Execução Provisória Presunção De Inocência Art. 111 Da Lei De Execução Penal Reclusão E Detenção

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 possibilidade de unificação de penas decorrentes de execução definitiva e provisória sem trânsito em julgado
  3. 3 compatibilidade da unificação de penas com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O art. 111 da Lei de Execução Penal não distingue penas de reclusão e de detenção, de modo que ambas são cumuladas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional; a aplicação da lei executória ao preso provisório permite a unificação provisória das penas ainda não transitadas em julgado, sem violar o princípio da presunção de inocência, sendo a decisão recorrido mantida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.