HC 1016369 - DECISAO

HC 1016369 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a intimação da Defensoria Pública foi regularmente realizada e, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ, supriu a necessidade de intimação pessoal do réu solto, afastando o cerceamento de defesa; além disso, a unificação de penas não é possível quando a primeira pena foi integralmente cumprida e extinta antes da ocorrência da condenação posterior.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ DE MOURA FILGUEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Extinção De Punibilidade, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Preclusão, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Extinção De Punibilidade Intimação Pessoal Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ DE MOURA FILGUEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de unificação de penas após extinção de pena anterior
  3. 3 competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a intimação da Defensoria Pública foi regularmente realizada e, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ, supriu a necessidade de intimação pessoal do réu solto, afastando o cerceamento de defesa; além disso, a unificação de penas não é possível quando a primeira pena foi integralmente cumprida e extinta antes da ocorrência da condenação posterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.