HC 1011890 - DECISAO

HC 1011890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido procedeu corretamente à unificação das penas para definição do regime, aplicando o art.111 da Lei de Execução Penal e as normas do Código Penal, o que justificou a fixação do regime fechado em razão do total da pena unificada ser superior a oito anos e da reincidência.

Parties
Paciente: ELEZER ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime De Cumprimento Substituição De Pena Restritiva De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ELEZER ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 determinação do regime pelo somatório/unificação das penas
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido procedeu corretamente à unificação das penas para definição do regime, aplicando o art.111 da Lei de Execução Penal e as normas do Código Penal, o que justificou a fixação do regime fechado em razão do total da pena unificada ser superior a oito anos e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se