REsp 2160774 - DECISAO

REsp 2160774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006), a unificação de penas por condenação superveniente não autoriza a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios; não havia nos autos falta grave ou interrupção do cumprimento da pena que justificasse redefinir o termo inicial (mantida a data de 19/08/2021).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base, Excesso De Execução, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Detração Penal Progressão De Regime Data Base Excesso De Execução Falta Grave

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para concessão de benefícios após unificação de penas
  2. 2 impossibilidade de dupla detração (detração já realizada na sentença e não repetível na execução)
  3. 3 necessidade de falta grave ou interrupção para alteração do termo inicial da contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006), a unificação de penas por condenação superveniente não autoriza a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios; não havia nos autos falta grave ou interrupção do cumprimento da pena que justificasse redefinir o termo inicial (mantida a data de 19/08/2021).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.