REsp 2212326 - DECISAO

REsp 2212326 - DECISAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, as penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) devem ser somadas/unificadas para determinar o regime de cumprimento, não havendo distinção entre essas espécies de pena para efeitos de unificação, e a regressão de regime somente se impõe quando a soma das penas torna incabível o regime vigente.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime De Cumprimento, Reclusão E Detenção, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas Regime De Cumprimento Reclusão E Detenção Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime na execução penal
  2. 2 Se a unificação das penas viola a coisa julgada ou os limites do título executivo judicial
  3. 3 Se a pena de detenção impede, em regra, a fixação do regime fechado após unificação com pena de reclusão

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, as penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) devem ser somadas/unificadas para determinar o regime de cumprimento, não havendo distinção entre essas espécies de pena para efeitos de unificação, e a regressão de regime somente se impõe quando a soma das penas torna incabível o regime vigente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.